PRERROGATIVAS DO ADVOGADO SÃO GARANTIAS DO CIDADÃO E NÃO SÃO IMPONÍVEIS "APENAS NA DELEGACIA"

Por Giselle Boechat

PRERROGATIVAS DO ADVOGADO SÃO GARANTIAS DO CIDADÃO E NÃO SÃO IMPONÍVEIS "APENAS NA DELEGACIA"

De acordo com o art. 133 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, “o advogado é indispensável à
administração da Justiça, sendo INVIOLÁVEL por seus atos e manifestações no
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, nos limites da lei”.
Os direitos e prerrogativas dos advogados estão estabelecidos em
Lei para assegurar que o advogado exerça suas funções sociais com
independência e inviolabilidade, no INTERESSE DA CIDADANIA.
Longe de representar privilégios de uma classe profissional, os direitos e
prerrogativas do advogado SÃO GARANTIA DA PRÓPRIA SOCIEDADE. Seu destinatário
final, portanto, não é o advogado, mas o CIDADÃO.
Deste modo, quando o advogado aceita violação aos direitos e prerrogativas que a
Lei lhe confere, está abrindo mão de direitos daquele que lhe outorgou o mandato.

Sob esta perspectiva é que devem ser vistos cada um dos tópicos a seguir destacados:

LEI FEDERAL 8906/94 - ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

Art. 7º São DIREITOS do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL;

III - COMUNICAR-SE COM SEUS CLIENTES, PESSOAL E RESERVADAMENTE, MESMO SEM PROCURAÇÃO, QUANDO ESTES SE ACHAREM PRESOS, DETIDOS OU RECOLHIDOS EM ESTABELECIMENTOS CIVIS OU MILITARES, AINDA QUE CONSIDERADOS INCOMUNICÁVEIS;

VI - INGRESSAR LIVREMENTE:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de DELEGACIAS E PRISÕES, MESMO FORA DA HORA DE EXPEDIENTE E INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE SEUS TITULARES;

c) Em QUALQUER EDIFÍCIO OU RECINTO em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva PRATICAR ATO ou COLHER PROVA OU INFORMAÇÃO ÚTIL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, DENTRO DO EXPEDIENTE OU FORA DELE, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, INDEPENDENTEMENTE DE LICENÇA;

X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

XI - RECLAMAR, VERBALMENTE OU POR ESCRITO, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO DE LEI, regulamento ou regimento;

XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

MUITAS DESSAS PRERROGATIVAS ESTÃO SENDO IGNORADAS.

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